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Confederação do Comércio vai ao Supremo contra a isenção de imposto de importação nas compras internacionais de pequeno valor

Publicada em: 26/01/2024 23:32 - Geral

O Sindicato do Comércio Varejista de Bauru, presidido por Wallace Sampaio, informa que a Confederação Nacional do Comércio (CNCe a Confederação Nacional da Indústria (CNI), entraram com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIno Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade da isenção do imposto de importação conferida a bens de remessas postais de pequeno valor destinadas a pessoas físicas do Brasil.

"Esse tratamento diferenciado implica em uma concorrência desleal com as empresas do comércio varejista que representamos", afirma a nota do Sincomércio.

"Aguardamos a tramitação da ADI na expectativa da concessão da liminar que traga isonomia a todas as empresas", conclui a nota.


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