O Sindicato do Comércio Varejista de Bauru, presidido por Wallace Sampaio, informa que a Confederação Nacional do Comércio (CNCe a Confederação Nacional da Indústria (CNI), entraram com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIno Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade da isenção do imposto de importação conferida a bens de remessas postais de pequeno valor destinadas a pessoas físicas do Brasil.
"Esse tratamento diferenciado implica em uma concorrência desleal com as empresas do comércio varejista que representamos", afirma a nota do Sincomércio.
"Aguardamos a tramitação da ADI na expectativa da concessão da liminar que traga isonomia a todas as empresas", conclui a nota.