14/6/2022 - A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara (CTASP) aprovou parecer do deputado federal Luiz Carlos Motta pela rejeição do PL 6603/19 (do qual foi relator), nesta terça (12). De autoria do deputado Paulo Ganime (Novo/RJ) a matéria tinha como objetivo alterar a lei que trata da regulamentação do exercício da profissão de comerciário, a fim de adequar a jornada de trabalho da categoria à dos trabalhadores em geral. Contou com veemente oposição do deputado/comerciário, representante da categoria no Congresso Nacional. O Projeto permitia que a jornada fosse alterada por meio de acordos individuais. Motta diz: “Defendi a exigência da negociação coletiva para alterar a jornada de trabalho dos empregados no comércio. É importante ressaltar que a jornada de trabalho dos comerciários é estabelecida em convenção coletiva com a participação dos sindicatos, conforme a Lei 12.790/13, que trata da Regulamentação da Profissão de Comerciário”.